Requerimento de acordo deve ser preenchido e anexado com documentações e protocolado no período de 2 de fevereiro a 6 de março, de forma online.

Os titulares de precatórios do Estado da Paraíba poderão realizar acordo direto até o dia 6 de março. O requerimento padrão com proposta de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, deve ser preenchido e anexado com documentação exigida e protocolado no período de 2 de fevereiro a 6 de março, através do site da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba.

O objetivo é acelerar o pagamento dos créditos, reduzir o estoque de precatórios e dar mais eficiência à política de conciliação do Judiciário. Podem participar titulares originais de precatórios do Estado da Paraíba expedidos pelo TJPB, sucessores “causa mortis” e cessionários, desde que devidamente habilitados nos juízos de origem.

O edital completo, assinado pelo desembargador-presidente Fred Coutinho, pode ser conferido a partir da página 3 do Diário de Justiça Eletrônico do TJPB. https://app.tjpb.jus.br/dje/rest/ultimosdiarios/diario/27_01_2026.pdf

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