Uma portaria divulgada nessa quarta-feira (4) estabeleceu regras para a participação de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos em João Pessoa. O documento foi expedido pela 1ª Vara da Infância e Juventude da capital paraibana.

As normas se aplicam a festas realizadas tanto em vias públicas quanto em espaços privados, independentemente da cobrança de ingressos.

De acordo com a portaria, crianças menores de cinco anos estão proibidas de participar de eventos após as 22h, mesmo quando acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais.

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O documento também veda a exposição de crianças e adolescentes a trajes considerados inadequados ou que possam comprometer a dignidade física, moral ou psicológica.

Segundo o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, o descumprimento das regras poderá resultar em sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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