A medida está prevista na Lei nº 14.707/2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25)

A Paraíba passa a reconhecer pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A medida está prevista na Lei nº 14.707/2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25).

De acordo com o texto, de autoria do deputado estadual Galego Souza, pessoas com diabetes mellitus tipo 1 terão os mesmos direitos e garantias concedidos às pessoas com deficiência em todo o território paraibano.

Com isso, pessoas com diabetes tipo 1 poderão ser incluídas nas políticas, direitos e garantias voltados a pessoas com deficiência, conforme as regras de cada programa ou serviço no Estado.

A legislação não esclarece, por exemplo, se haverá exigência de laudo, quais documentos comprobatórios serão válidos, se será criado um cadastro próprio ou como os órgãos estaduais devem se adequar a nova norma.

A lei entrou em vigor no dia de sua publicação e prevê que o Executivo estadual poderá regulamentar a aplicação da medida.

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