A Justiça determinou a proibição de descontos em salários de servidores da Prefeitura de Patos, no Sertão da Paraíba, que financiavam o Programa de Atenção à Primeira Infância (Programa PAI), sem autorização. A determinação foi divulgada nesta quinta-feira (24). A decisão foi da 4ª Câmara Cível Tribunal da Justiça Paraíba (TJPB)

A Prefeitura de Patos emitiu uma nota conjunta com a Procuradoria Municipal, dizendo que “a decisão determinou a cessão de descontos apenas dos servidores e empresas que não aderiram aos descontos da lei municipal” e que “o município não realizou ou realizará descontos se a devida autorização dos servidores ou fornecedores, e continuará a apresentar a documentação que for necessária, a exemplo dos termos de anuência juntados nos autos”.

De acordo com o MP, a prefeitura também está proibida de efetuar qualquer retenção sobre pagamentos e faturas devidos a fornecedores, prestadores de serviços, executores de obras contratadas e demais credores.

A  determinação também se estende, conforme o Ministério Público da Paraíba (MPPB), para servidores efetivos, comissionados ou contratados por tempo determinado. Os únicos casos com exceção são apenas os descontos individualmente comprovados por autorização prévia do credor.

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