Proposta prevê responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos por crimes graves

A aprovação da PEC da maioridade penal pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, nesta semana, não vai transformar adolescentes de 16 e 17 anos em adultos perante a lei. O texto aprovado restringe a punição à esfera criminal e apenas para casos específicos, como crimes hediondos e homicídio doloso.

A proposta que foi aprovada pelos deputados teve 44 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, seguirá para uma comissão especial, etapa em que o mérito da proposta será discutido e o conteúdo poderá sofrer alterações antes de uma eventual votação no plenário da Câmara.

A seguir, veja o que muda e o que não muda para adolescentes nessa faixa etária:

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), reuniu três propostas que tratam da redução da maioridade penal. Embora a definição do modelo final ainda dependa das próximas fases da tramitação, o parlamentar defende que a inimputabilidade dos menores de 18 anos continue sendo a regra geral, com exceções para adolescentes a partir dos 16 anos envolvidos em crimes considerados mais graves, sendo eles:

• Crimes hediondos: casos como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e extorsão mediante sequestro.

• Homicídio doloso: quando há a intenção clara de matar.

• Lesão corporal seguida de morte: casos em que a agressão física resulta no falecimento da vítima.

Na prática, esses jovens deixariam de responder por atos infracionais com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e passariam a ser julgados pela legislação penal comum.

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