O relator, senador Rogério Carvalho, disse que a redução da maioridade penal exigia discussão específica

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sendo aprovada por unanimidade nas duas votações. Com a conclusão da tramitação no Congresso, o texto será promulgado.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado. Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação da participação do governo federal no setor e a previsão de critérios para a criação de polícias municipais.

Durante a votação, duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar como propostas autônomas. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, após divergências entre os senadores sobre a possibilidade de incluir o tema na PEC da Segurança.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal não fazia parte do objetivo original da proposta e que o assunto exigia discussão específica. Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à tramitação das propostas paralelas. A Secretaria-Geral da Mesa aguardará a apresentação de um requerimento para que elas sejam analisadas em calendário especial, sem encaminhamento inicial à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada por cada pessoa na hierarquia desses grupos. Entre as medidas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco de bens vinculados a atividades criminosas.

A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Outro eixo da PEC é a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

A proposta permite ainda a criação de polícias municipais, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para as polícias penais.

Na área de financiamento, a PEC protege recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto. A proposta também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

A PEC foi aprovada com emendas consideradas de redação. Uma delas, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), permite que as Forças Armadas recebam ressarcimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, por operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Outras emendas foram rejeitadas pelo relator. Entre elas, propostas do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que incluíam órgãos do sistema socioeducativo e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, além de reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial.

Também foi rejeitada uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica. O tema já é tratado em outra proposta, a PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.

Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça, o relator também retirou do texto a previsão de repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das apostas esportivas para o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

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*Com informações da Agência Senado